Prefeito Léo Cunha na mira do MP.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, instaurou Inquérito Civil para aprofundar a investigação de possíveis irregularidades em procedimento licitatório que envolveu a contratação do Instituto Frei Aristides Arioli para prestação de serviços no município de Estreito/MA.

O caso era inicialmente apurado no Procedimento Preparatório SIMP 000967-268/2024, mas, diante do escoamento do prazo de tramitação e da necessidade de novas diligências, o promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem decidiu pela conversão em inquérito, a fim de garantir uma investigação mais aprofundada.

Segundo a portaria de instauração, publicada em 03 de setembro de 2025, ainda não há elementos suficientes para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, motivo pelo qual será necessário colher novas informações para esclarecer os fatos.

O Ministério Público destacou que a medida tem como base os princípios constitucionais da probidade administrativa e defesa do patrimônio público, lembrando que a Constituição Federal (art. 37, § 4º) prevê a punição de atos de improbidade administrativa.

O procedimento já foi registrado e reautuado no sistema interno do MPMA, e a portaria de conversão será afixada na sede da Promotoria de Estreito e publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Com a instauração do Inquérito Civil, o MPMA pretende investigar se houve irregularidades no processo de contratação e, se comprovadas, poderá adotar medidas cabíveis para responsabilizar agentes públicos e a entidade contratada.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 04/2024-SRP, realizado pela Prefeitura de São Francisco do Brejão, destinado à contratação de empresa para organização e realização de eventos públicos.

Prefeita Edinalva Brandão, do PP.

A empresa G L Feitosa EIRELI (CNPJ: 07.993.402/0001-83) foi a vencedora do certame, no valor de R$ 780 mil (setecentos e oitenta mil reais). Contudo, denúncias apontam suspeitas de direcionamento e superfaturamento, além de indícios de que a empresa, também conhecida como Positivo Eventos, teria influenciado no processo de cotação de preços por meio de orçamentos de empresas coligadas.

Segundo o MPMA, o processo administrativo nº 34897/2024, que embasou a licitação, apresentou um estudo técnico preliminar “carente de fundamentos concretos”, levantando dúvidas sobre a real necessidade e legalidade do certame.

Um parecer técnico (PTC-NATAR-POLOITZ-52025) também identificou diversas irregularidades no pregão, incluindo o possível descumprimento de normas legais aplicáveis.

Diante disso, a Notícia de Fato que tratava do caso foi convertida em Inquérito Civil, conforme determinação do promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Açailândia. A portaria de instauração será publicada no Diário Oficial do MPMA e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público.

A investigação busca apurar não apenas a legalidade do processo licitatório, mas também a eventual participação de agentes públicos em irregularidades que possam configurar lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da administração pública.

Discurso infantil de Camarão mostra porque ele regrediu na opinião do eleitorado maranhense e hoje não possui mais musculatura política para competir ao Palácio dos Leões.

Mais uma vez, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, mostrou porque é o mais rejeitado na opinião dos maranhenses e o último colocado em todas as recentes pesquisas pré-eleitorais. Desta vez, o fato aconteceu nesta quarta-feira (10) durante a posse do novo diretório do PT (Partido dos Trabalhadores) do município de Santo Amaro.

No vídeo deste post, Camarão aparece justificando porque o povo maranhense deve votar nele em 2026. Segundo o petista, ele é “o candidato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Maranhão”.

No vídeo, Felipe chega a infantilidade de desafiar a classe política do Maranhão a apresentar uma foto ao lado do presidente Lula, como se o apoio do petista garantisse eleição.

Alguém precisa dizer ao petista o que aconteceu com Duarte Júnior nas eleições de 2024 em São Luís, quando teve o apoio maciço de Lula – com fotos, vídeos e inúmeras declarações – e acabou derrotado de forma avassaladora, ainda no primeiro turno, para o prefeito Braide.

Ou talvez, há quem explique a Camarão que Lula apoiou Edson Lobão e Sarney Filho contra Weverton Rocha e Eliziane Gama nas eleições de 2018 na disputa pelo Senado, e também levou “taca” nas urnas.

Portanto, ter foto, vídeo ou a declaração de apoio de Lula em nada garante vitória nas urnas do Maranhão! E muito pelo contrário, trilhar por esse caminho é a certeza de derrota eleitoral.

É preciso que a assessoria, amigos e/ou familiares alertem Camarão, discurso ensosso como esse realizado em Santo Amaro, enfadonho e pueril, é um dos motivos que tem causado grande rejeição popular à imagem do petista. E pior que isso é alegar – repetidamente – ser o representante do tal “legado” do ex-governador Flávio Dino.

Por essas e outras Camarão é o lanterna nas pesquisas e o mais rejeitado na opinião popular…

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Em nota, Pedro Lucas afirma transparência em indicações de emendas após relatório do TCU.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes divulgou nota oficial nesta semana para esclarecer pontos relacionados às discussões em torno das emendas parlamentares.

No comunicado, o parlamentar reafirma que todas as suas indicações sempre foram feitas dentro da legalidade e da mais absoluta transparência. Ele frisou que a execução dos planos de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras.

“É importante esclarecer que a execução do plano de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras. O papel do parlamentar se limita à indicação, não cabendo a nós a gestão ou a execução desses recursos”, destacou.

Pedro Lucas também reforçou seu compromisso com a lisura no trato da coisa pública e com a responsabilidade de zelar pelo bom uso dos recursos destinados à população.

Duarte Júnior, deputado federal.

O deputado federal Duarte Júnior (PSB), vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, anunciou nesta quarta-feira (10) que pretende realizar uma audiência pública da comissão no Maranhão, com o objetivo de aproximar a população das discussões sobre fraudes previdenciárias e ampliar o acesso à informação.

Durante entrevista à TV Mirante, Duarte alertou que as investigações podem se estender a outros programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro Defeso, voltado a pescadores. Ele ressaltou a importância da quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos para confrontar depoimentos com provas concretas e identificar os responsáveis pelas irregularidades.

O parlamentar também voltou a criticar a ausência de punição a figuras centrais no esquema de fraudes, como Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado pela Polícia Federal como operador-chave. Segundo Duarte, Careca teria recebido 27% dos descontos indevidos aplicados a aposentados, mas permanece solto, com passaporte em mãos e sem restrições que impeçam uma possível fuga.

Duarte destacou que os primeiros indícios do esquema surgiram após a aprovação da Reforma Trabalhista, no governo Michel Temer, quando sindicatos e associações, privados da contribuição sindical obrigatória, passaram a aplicar os chamados “descontos associativos” sem autorização dos beneficiários. Segundo ele, o modelo acabou se tornando um mecanismo de exploração de aposentados.

O deputado ainda chamou atenção para o aumento exponencial dos repasses à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Durante o governo de Jair Bolsonaro, os valores saltaram de cerca de R$ 400 mil para mais de R$ 98 milhões anuais, mesmo após tentativas de controle por medidas provisórias. Segundo Duarte, a mudança na MP, que ampliou o prazo de atualização cadastral de beneficiários do INSS de um para três anos, contribuiu para o aumento dos repasses à Conafer.

A CPMI também busca ouvir outros envolvidos, como Maurício Camisotti, apontado como sócio oculto de entidade beneficiada pelo esquema. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou requerimento pedindo a prisão de investigados, mas ressaltou que a decisão depende da Justiça.

Parlamentar ressalta momento histórico e grande conquista para estados e municípios que, agora, poderão negociar suas dívidas e investir mais recursos na melhoria da vida da população.

Deputado federal Juscelino Filho e comitiva do Maranhão.

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) destacou a importância da Emenda Constitucional 136, decorrente da PEC 66/2023, promulgada nesta terça-feira (9), em Brasília (DF), pelo Congresso Nacional. A proposta altera regras fiscais sobre o pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias, entre outros benefícios, dando um alívio financeiro a estados e municípios.

“A promulgação da PEC 66 é um momento histórico para prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, compromisso assumido pelo presidente Lula e que o Congresso Nacional deu uma resposta positiva ao país. Ela vai dar oportunidade aos estados e municípios fazerem o parcelamento dos seus débitos previdenciários e dos precatórios em até 300 parcelas, desafogando as contas e ficando mais receitas para investimento em favor da população”, disse Juscelino Filho, enaltecendo o papel dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.

Na ocasião, Juscelino Filho ressaltou a luta do movimento municipalista em favor da pauta. “Essa é uma das reivindicações dos prefeitos que pleitearam durante várias marchas, e que vai possibilitar maior sustentabilidade dos municípios, fazendo com que seus gestores promovam avanços em todas as áreas em suas cidades”, complementou o parlamentar, ao lado do vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ex-prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, e os prefeitos Walter Azevedo (Sucupira do Riachão) e Márcio Viana (Godofredo Viana).

A proposta ajudará na previsibilidade das despesas pelo Poder Executivo, já que tira os precatórios – dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de decisões judiciais – do limite de despesas primárias, a partir do próximo ano, limitando o pagamento dessas dívidas, e permitindo com que sejam negociadas em parcelas menores e com prazo mais longo; bem como de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

TCE/MA aponta nomeações irregulares em Concurso Público de Riachão e determina adoção de medidas administrativas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Riachão/MA, relacionada à nomeação irregular de candidatos excedentes durante o exercício financeiro de 2024, período de transição de mandato. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão PL-TCE nº 346/2025, aprovado por unanimidade em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto de 2025.

A denúncia, apresentada por cidadão devidamente qualificado, apontou que o então prefeito Ruggero Felipe Menezes dos Santos nomeou candidatos excedentes aos cargos de abatedor, fiscal de meio ambiente e vigia, vinculados ao Concurso Público nº 01/2020, por meio do Edital de Convocação nº 007/2024. Segundo o TCE, essas nomeações ocorreram sem previsão de vagas no edital ou respaldo legal que comprovasse vacância nos cargos.

De acordo com o voto da conselheira relatora Flávia Gonzalez Leite, acolhido parcialmente pelo Ministério Público de Contas, ficou evidenciada a violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige previsão legal e editalícia para nomeações no serviço público.

Diante das irregularidades, o TCE determinou que o atual prefeito de Riachão instaure, no prazo de até 120 dias, processo administrativo formal para garantir o contraditório e a ampla defesa dos servidores nomeados de forma irregular. A anulação das nomeações somente poderá ocorrer após a conclusão desse procedimento, que deverá ser devidamente comprovado junto ao Tribunal.

Além disso, foi aplicada multa de R$ 10.000,00 ao ex-prefeito Ruggero Felipe Menezes dos Santos, com base na Lei Orgânica do TCE/MA. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão, sob pena de acréscimos legais em caso de atraso.

A Secretaria de Fiscalização do TCE ficará responsável por monitorar o cumprimento das medidas estabelecidas na decisão.

TCE identificou irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2022 e no processamento de pagamentos do Contrato nº 30/2023, cujo valor total gira em torno de R$ 5,8 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, decidiu, por unanimidade, converter em Tomada de Contas Especial a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob responsabilidade do prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, referente ao exercício financeiro de 2023.

A medida foi motivada por possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2022 e no processamento de pagamentos do Contrato nº 30/2023, cujo valor total gira em torno de R$ 5,8 milhões. De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 366/2025, há indícios de dano ao erário no montante de R$ 161.848,89, resultante da diferença entre o valor contratado e o efetivamente prestado contas no Portal da Transparência do Município.

Além da instauração da Tomada de Contas Especial, o TCE aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 ao prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, por violação às normas de publicidade previstas na Lei de Licitações e na Lei nº 4.320/64. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias após a publicação oficial do acórdão, sob pena de acréscimos legais em caso de atraso.

O Tribunal também determinou a citação do gestor para apresentação de defesa no prazo de 30 dias, bem como a entrega de toda a documentação referente ao pagamento e processamento das despesas vinculadas ao contrato, sob pena de nova multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.

As medidas visam assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e a responsabilização de gestores por eventuais falhas na condução dos atos administrativos.

O processo seguirá acompanhado pela Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) do Ministério Público de Contas, conforme determina a Resolução TCE/MA nº 214/2014.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena, instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu (PASS) para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 009/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Helena/MA, sob a gestão do prefeito Joãozinho Pavão.

A medida foi tomada com base em denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMA, protocolada sob o nº 40308042025, que aponta supostas falhas no processo licitatório. O objetivo do procedimento é fiscalizar a legalidade do certame, em atenção ao dever do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

A instauração do procedimento foi formalizada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, no dia 03 de setembro de 2025, às 21h41, conforme prevê o Ato Regulamentar nº 19/2025. O ato também determinou a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como a devida publicação e registro nos termos legais.

O Pregão Eletrônico nº 009/2025 ainda poderá ser alvo de outras medidas, a depender do resultado das diligências que serão realizadas ao longo do procedimento.

A Promotoria reafirma seu compromisso com a transparência na administração pública e continuará acompanhando o caso com rigor técnico e jurídico

Tainá Sousa foi presa após a Operação Dinheiro Sujo, deflagrada pela Polícia Civil do Maranhão contra jogos de azar nas redes sociais e participar de esquema de lavagem de dinheiro.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu, nesta terça-feira (9), a liberdade provisória da influenciadora digital Tainá Sousa. A decisão atende a um pedido da defesa, que argumentou a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Tainá Sousa havia sido presa e encaminhada para Penitenciária de Pedrinhas após a Polícia Civil encontrar uma lista em que supostamente ela planejava a morte de um delegado, um deputado, dois jornalistas e comemorava o falecimento de Luís Cardoso.

O mérito do habeas corpus começou a ser julgado na segunda-feira (02). Antes disso, tanto o pedido liminar quanto o de reconsideração já haviam sido negados.

Desta vez, contudo, a relatora, desembargadora Maria da Graça Amorim, votou pela concessão da ordem, entendendo que não haviam mais razões para a manutenção da prisão preventiva.

O desembargador Nilo Batista pediu vistas, mas apresentou voto favorável, sendo acompanhado pelo desembargador Nelson Martins Filho. Assim, o colegiado decidiu de forma unânime pela soltura da influencer.

Tainá foi presa no 1º de agosto, portanto, ficou exatamente 40 dias presa.