Ex-prefeita Ana Léa Barros Araújo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente a denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 013/2023, realizado pela Prefeitura de Lajeado Novo/MA. O certame tinha como objetivo o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em confecção e serviços de malharia em geral para atender às demandas do município.

De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 246/2025, aprovado em sessão plenária no último dia 11 de junho de 2025, os conselheiros, por unanimidade, acataram o parecer do Ministério Público de Contas e reconheceram falhas na condução da licitação.

Como consequência, foram aplicadas multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à prefeita, na época, Ana Léa Barros Araújo e ao pregoeiro Mateus dos Santos Rodrigues, responsáveis pelo processo licitatório. O valor deverá ser recolhido ao erário estadual, destinado ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), no prazo de 15 dias a partir da publicação oficial da decisão.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que os responsáveis adotem medidas corretivas para evitar que novas irregularidades aconteçam em futuros certames.

A decisão foi tomada com base no artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-MA, e será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. Após as devidas formalidades, o processo será arquivado.

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto (relator) e Osmário Freire Guimarães, e o procurador de contas Douglas Paulo da Silva.

A decisão reforça o papel do TCE-MA na fiscalização dos recursos públicos e evidencia a necessidade de maior rigor e transparência na condução dos processos licitatórios no município de Lajeado Novo.

Procurador baiano já atuava como adjunto da PGE e promete gestão democrática e participativa.

O governador Carlos Brandão nomeou o procurador Denilson Souza dos Reis Almeida como novo Procurador-Geral do Estado do Maranhão. A nomeação foi publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial, com data retroativa a 15 de agosto.

Natural de Salvador (BA), Denilson é formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), possui pós-graduação em Ciências Criminais e ingressou na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 2017, por meio de concurso público. Antes da nova função, exercia o cargo de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos, sendo considerado uma das principais figuras no processo de modernização da instituição.

Com experiência em Direito Administrativo, Gestão, Execução contra a Fazenda Pública, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, já atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no TRT da 9ª Região, além do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público da Bahia.

Ao assumir o comando da PGE, Denilson agradeceu a confiança do governador e elogiou a gestão de seu antecessor, Valdenio Caminha. Segundo ele, a prioridade será consolidar os avanços já conquistados e fortalecer o papel da instituição.

“Nossa diretriz é focar no cumprimento da missão institucional por meio de uma gestão democrática e participativa, com observância à legalidade, atenção ao interesse da sociedade e valorização das pessoas. Assim, esperamos conduzir a PGE com seriedade, eficiência e responsabilidade”, afirmou.

Nos últimos anos, a Procuradoria-Geral do Estado tem investido em modernização administrativa, avanços tecnológicos, comunicação pública e políticas de equidade e inclusão. A expectativa é de que, sob a nova gestão, esse processo seja ampliado, reforçando a atuação da PGE na defesa do patrimônio público, no apoio às políticas do governo e na proteção dos interesses da população maranhense.

Inquérito que apura irregularidades, em contratação sem licitação, de consultoria em licitação pela prefeitura de Açailândia.

Trecho do documento do MP-MA.

Ministério público do estado do Maranhão, transformou o procedimento que apura notícia de fato sobre contratação irregular por parte da prefeitura de Açailândia da empresa “Licitar”, em Inquérito Civil Público, a fim de investigar o procedimento supramencionado, bem como o (s) agente(s) públicos nele envolvido(s).

A empresa Licitar foi contratada por Inexigibilidade, para assumir ilegalmente a comissão de licitação da prefeitura de Açailândia, como forma de direcionar as contratações, para apaniguados políticos do prefeito Benjamim e seu secretário de economia, Dr Rogério Porsionato.

Agora o esquema que pode envolver diversos municípios maranhenses está na mira do MP, já que pode estar causando graves danos financeiro as cofre municipais, com direcionamento ilegal de todas as contratações.

Já em fase final de apuração, o promotor de justiça de Denys Lima Rego, baixa a Portaria nº 10002/2025 – 2ªPJESPACD onde também solicita a manifestação final da investigada:

João Paulo Mouzinho do Lago., Dono da empresa Licitar.

“Converter a Notícia de Fato sobrescritada em Inquérito Civil Público, nos termos dos artigos 3°, inciso II, e 4º, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n° 05/2014-GPGJ/CGMP, a fim de investigar o procedimento supramencionado, bem como o (s) agente(s) públicos nele envolvido(s), determinando o seguinte: 1. AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil, procedendo-se às devidas anotações e registros no sistema SIMP e certificando-se nos autos; 2. EXPEÇA-SE a portaria de instauração do Inquérito Civil, com a devida publicação de seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público, para fins de publicidade, bem como a comunicação e o envio de cópia da referida portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão; 3. OFICIE-SE à empresa licitar para que, no prazo de 10 dias, informe o número de funcionários que possui atualmente; o número de contratos administrativos que presta serviços atualmente; assim como informe como são prestados os serviços aos diversos munícipios que possui contrato administrativo.” Determina o Promotor de Justiça Titular da 2ª P J Especializada da Comarca de Açailândia, Denys Lima Rego.

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MP também pede a inelegibilidade por oito anos do Prefeito Aurélio Sousa e da primeira dama, Joysa Cutrim por serem os responsaveis pela fraude.

Os alvos Ação são os vereadores Gabriela Lima, Izabel Quaresma, Mayron Manoel e Eneas Santos.

O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pedindo a cassação dos diplomas de quatro vereadores eleitos pelo Partido Liberal (PL) no município de Pio XII – MA. A medida é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

De acordo com a investigação, a candidatura de Luciana do Nascimento Franco Costa teria sido fictícia, utilizada apenas para cumprir a exigência legal de 30% de candidaturas femininas. A candidata recebeu apenas dois votos, não realizou atos consistentes de campanha e declarou movimentação financeira praticamente inexistente em sua prestação de contas — indícios que, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configuram fraude à cota de gênero.

Os alvos Ação são os vereadores Gabriela Lima, Izabel Quaresma, Mayron Manoel e Eneas Santos.

Com base nesse cenário, a promotora eleitoral Carla Tatiana de Jesus Ferreira Castro defendeu a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PL, o que implica na anulação dos votos obtidos pelo partido e na perda dos mandatos de todos os vereadores eleitos pela sigla em Pio XII. O recálculo do quociente eleitoral pode alterar significativamente a composição da Câmara Municipal.

Além da perda de mandatos, o MP pediu a inelegibilidade por oito anos da candidata fictícia Luciana Franco e, com maior impacto político, dos dirigentes partidários responsáveis pela formação da chapa: Joysa Glaciela Cutrim Sousa e Aurélio Pereira de Sousa. Joysa Cutrim, como dirigente do PL no município, é apontada como peça central na condução da chapa proporcional e, se confirmada a decisão, ficará impedida de disputar cargos eletivos até 2032. Para o MP, a sua responsabilidade direta reforça a gravidade da fraude e o desequilíbrio causado no pleito.

A decisão final cabe à Justiça Eleitoral da 87ª Zona, em Olho d’Água das Cunhãs. Caso o pedido seja acatado, Pio XII poderá ter mudanças profundas em seu cenário político, com a saída imediata de quatro vereadores do PL e a inelegibilidade de dirigentes que atuaram na formação da chapa. O vereadores eleitos que podem perder o mandato são: Izabel Quaresma, Irmão Eneas, Gabriela Lima e Mayron Manoel.

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Prefeito de Raposa, Eudes Barros, foi multado pelo TCE.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma denúncia que apontava supostas irregularidades na execução do Contrato de Fornecimento nº 10/2023-SEMAS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2023-SRP (Processo Administrativo nº 038/2023), promovido pela Prefeitura de Raposa/MA.

O certame tinha como objeto o registro de preços para aquisição de cestas básicas de gêneros alimentícios, destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), com valor global estimado em R$ 1.766.560,00.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 269/2025, aprovado em 25 de junho de 2025, os conselheiros reconheceram falhas na execução contratual, atribuindo responsabilidade ao prefeito Eudes da Silva Barros e ao pregoeiro Jean da Silva Rodrigues.

Multa aplicada

Pela condução irregular do contrato, ambos foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a ser recolhida ao erário estadual no Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), no prazo de 15 dias após a publicação oficial do acórdão.

Determinações do TCE-MA

Além da penalidade financeira, a decisão determina a devida ciência dos responsáveis e o arquivamento dos autos após o cumprimento das formalidades.

Sessão plenária

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária, com a presença dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa e Melquizedeque Nava Neto (relator) e do Procurador de Contas Douglas Paulo da Silva, autor do parecer acolhido pelo plenário.

O caso reforça o papel do TCE-MA e do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, garantindo maior transparência na gestão municipal.

Orleans tira a diferença e empata com Braide, atesta Econométrica.

Pesquisa da Econométrica, divulgada pela TV Mirante e pelo Portal Imirante, mostra que não há mais diferença entre os dois primeiros colocados na corrida pelo Palácio dos Leões 2026.

Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís, que em consultas anteriores do mesmo instituto chegou a ter 3 vezes mais intenções de voto do que Orleans Brandão (MDB), secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, viu essa diferença derreter: hoje os dois estão tecnicamente empatados. O prefeito ludovicense em declínio e o secretário do municipalismo estadual em ascensão.

Hoje, de Braide para Orleans, 1,7% de diferença. A amostra admite oscilação de até 2,7 pontos percentuais, o que significa dizer que, na prática, não se pode afirmar com precisão qual dos dois está na dianteira. O dado mais significativo é que, da primeira rodada (dezembro de 2024) e a mais recente (agosto de 2025), enquanto Braíde oscilou de 30,4% para 31,3%, Orleans escalou de 11,9% para 29,6%, saindo do último dentre os 4 postulantes para empate técnico em primeiro.

No mesmo período, Lahésio Bonfim (Novo) oscilou para baixo, de 21,8% para 19,2%, enquanto Felipe Camarão (PT), que tinha 15,6%, despencou para 10,7%.

A Econométrica ouviu 1.305 pessoas em todo o Maranhão, entre 11 e 15 deste mês.

Ação investiga organização criminosa que desviou mais de R$ 50 milhões do Fundeb em municípios do Maranhão e Piauí.

Polícia Federal em campo durante a operação…

Nesta terça-feira (19), A Polícia Federal cumpre 45 mandados de busca e apreensão contra investigados suspeitos de desvio de mais de 50 (cinquenta) milhões de reais de recursos do FUNDEB. Os mandados foram cumpridos em face de pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhao, e em Teresina, no Piauí.

A ação faz parte da Operação LEI DO RETORNO, que visa o desmantelamento de organização criminosa responsável por desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.

Durante as investigações a Polícia Federal identificou que parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB eram retornados/devolvidos para os servidores públicos envolvidos nas fraudes. O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.

Os crimes apurados incluem, dentre outros, a formação de organização criminosa, Corrupção ativa e/ou passiva, Peculato, Fraudes em licitações e Lavagem de dinheiro, cujas penas, se somadas, podem chegar até 52 anos de prisão.

As investigações seguem em andamento.

Mais uma vez, os arautos da desinformação agem para criar conflito onde não existe. Os deputados estaduais Carlos Lula e Othelino Neto, conhecidos por seu histórico de manipulações, repercutiram uma reportagem tendenciosa do portal Metrópoles, que deturpou um trecho da entrevista do governador Carlos Brandão à TV Mirante sobre os recursos federais para merenda escolar. A estratégia é clara: tentar semear discórdia na sólida relação entre Brandão e o presidente Lula, construída desde antes do atual mandato.

Quem assistiu à íntegra da entrevista na TV Mirante sabe que a fala do governador foi completamente descontextualizada. Brandão não criticou os repasses federais, mas sim as gestões estaduais anteriores, que nunca complementaram esses valores. “Resolvemos criar o programa ‘Alimentação de Verdade’. Mas, pra isso, foi necessário fazer um grande investimento, de cerca de R$ 150 milhões de recursos do Estado, porque até então eram repassados apenas R$ 29 milhões do governo federal”, explicou o governador. A palavra “apenas” destacava justamente a obrigação de o Estado assumir sua parte no financiamento – algo que, sob sua gestão, finalmente está sendo feito.

Enquanto Brandão trabalha para garantir alimentação de qualidade nas escolas de tempo parcial, certos deputados preferem fabricar polêmicas. Carlos Lula e Othelino Neto, fiéis escudeiros do gabinete do ódio dinista, não perdem uma oportunidade de espalhar mentiras nas redes sociais. Em vez de propor políticas públicas, dedicam-se a cortar falas, editar vídeos e alimentar a máquina de fake news para esconder sua própria inoperância.

A diferença entre quem trabalha e quem só faz barulho nunca esteve tão clara.

Situação política de Camarão é desanimadora, além de último colocado é o mais rejeitado na opinião dos maranhense…

Além de lanterna (último colocado), o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, é o mais rejeitado na opinião dos maranhenses ouvidos pela pesquisa do Instituto Exata, encomendada pelo site Marrapá, cujo números foram divulgado neste domingo (17).

A pesquisa Exata mostrou que o vice-governador aparece como o mais odiado na disputa pelo Palácio dos Leões em 2026. Segundo o levantamento, 28,67% dos entrevistados disseram que não votariam em Camarão de jeito nenhum.

Ainda conforme a pesquisa, 14% dos eleitores afirmaram que poderiam votar em todos os nomes, 6,58% não escolheriam nenhum deles e 16,50% não souberam ou não responderam.

O estudo foi realizado entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, em 39 municípios maranhenses, ouvindo 1.200 eleitores. A margem de erro é de 3,28% e o nível de confiança é de 95%.

Se por um lado o vice-governador aparece em último, pior ainda é o fato de ser o nome mais odiado pelo povo do Maranhão o que inviabiliza completamente seu nome para a disputa de 2026.

O discurso ensosso e enfadonho tem causado grande rejeição popular, visto que Camarão não tem o que apresentar, apenas alega que é “o candidato de Lula no Maranhão” e defensor do tal “legado” do ex-governador Flávio Dino.

Ao que parece, os maranhenses não têm aprovado o jeito de Camarão fazer política…

André Siqueira é aliado do vice-prefeito Natercio Silva dos Santos.

A cidade de São José de Ribamar foi palco de um episódio que coloca em xeque a atuação de agentes públicos. A empresa Lojas Noroeste, recém-inaugurada na Estrada de Ribamar, no bairro Tijupá Queimado, foi interditada pela SEMREC (Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística) na tarde desta segunda-feira (18), após a constatação de diversas irregularidades em sua operação.

O caso ganhou contornos ainda mais graves quando O assessor especial da prefeitura de São José de Ribamar, André Luiz Sirqueira Santos, foi flagrado enviando mensagens via WhatsApp a um servidor da SEMREC, tentando coagi-lo a liberar o estabelecimento irregular.

As mensagens apontam um episódio como um claro exemplo de coação moral e favorecimento indevido, levantando suspeitas sobre possíveis interesses por trás da ação e questionando a postura do mesmo que representa o poder público municipal.

Até onde vai a influência de agentes públicos para proteger empresas irregulares?

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