Tribunal de Contas do Maranhão suspende licitação irregular da Prefeitura de Chapadinha, sob a gestão Belezinha.

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou esta semana a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Chapadinha, por graves irregularidades no processo licitatório, que apontam possíveis afrontas à legalidade, à competitividade e à transparência pública.

A decisão foi motivada por denúncia formal da empresa Elo Soluções e Tecnologia em Licitações Ltda., que apontou falhas graves no procedimento conduzido pelo senhor Luciano de Souza Gomes, Agente de Contratação e Pregoeiro do município. A medida cautelar foi deferida pelo plenário do TCE/MA, com base em parecer favorável do Ministério Público de Contas (Parecer nº 2359/2025).

Entre as principais irregularidades identificadas estão:

Falta de publicidade e transparência: O processo não foi devidamente registrado no sistema eletrônico do TCE/MA (SINC-CONTRATA) e não havia documentos no Portal da Transparência da Prefeitura. A omissão foi considerada suspeita e atentatória aos princípios da administração pública.

Desrespeito à impugnação: A empresa denunciante protocolou impugnação ao edital no prazo legal, mas não obteve resposta da Administração, o que permitiu a continuidade da licitação de forma irregular.

Agrupamento indevido de itens em um único lote: Apesar de o edital prever divisão por itens e 12 lotes distintos, o critério de julgamento adotado (menor preço global) prejudicou a concorrência e desrespeitou a legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Súmula 247 do TCU, que exige fracionamento do objeto licitado sempre que possível.

Exigências desproporcionais e ilegais na fase de habilitação, como:

– Declarações e certidões sem amparo legal;
– Exigência de documentos dos sócios, sem previsão;
– Requisitos subjetivos e falta de critérios objetivos de julgamento;
– Ausência de cronograma detalhado, dificultando a formulação de propostas adequadas.

Diante do exposto, o Tribunal determinou, além da suspensão do certame, a citação do agente público responsável, para que apresente defesa no prazo de 15 dias e envie cópia integral do processo administrativo para análise de legalidade pelo TCE.

O Agente de Contratação também deverá inserir todos os dados e documentos do pregão no sistema SINC-CONTRATA, conforme determina a Instrução Normativa nº 73/2022 do próprio Tribunal.

A sessão que resultou na decisão contou com a presença dos Conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão (Relator), além de demais membros da Corte e do Procurador-Geral de Contas, Dr. Douglas Paulo da Silva.

Investimentos na educação marcam os primeiros sete meses do segundo mandato de Rigo Teles.

O prefeito Rigo Teles iniciou sua segunda gestão com um ritmo acelerado de investimentos na educação. Em apenas sete meses deste segundo mandato, foram inauguradas 20 novas escolas em diversas regiões do município, incluindo zona urbana e rural. A iniciativa representa um avanço significativo para a melhoria da infraestrutura educacional e o acesso ao ensino de qualidade.

As inaugurações começaram em fevereiro, com oito unidades entregues à população: escola Antônio Rocha da Silva (povoado São Gonçalo), Manoel Marcos Ribeiro (Cateté de Baixo), Coelho Neto (Farinha), Antônio Ferreira Neto (Narú), Pedro Marina (Jatobá), Otacílio Dias (Mamuí do Jatobá), Augusto Alves de Barros (Estreito) e Professora Maria Delzuita Brito dos Santos (Boa Sorte).

Nos meses de março e abril, mais quatro escolas foram inauguradas: Martins Vieira (Lagoa do Angico), José Lopes Xavier (Centro do Meio), Getúlio Vargas (Centro do Marcolino) e a escola Aurora Falcão.

Já em maio, o município celebrou a entrega de cinco novas unidades: Complexo Educacional Nilva Silva de França, Frederico Figueira, Elisangela dos Reis Sousa, Otavia Bandeia e Maria Edina Silva.

Em junho, a gestão Rigo Teles entregou a escola Claudecir dos Santos Silva, no povoado Novo Brejo.

Agora em julho, a gestão Rigo Teles entregou as escolas de números 19 e 20; Escola Doca Barbalho no povoado Vila Real e Osvaldo Cruz no povoado Cacau.

– CARIMBA QUE É TOP!

“Estamos trabalhando com compromisso para garantir uma educação mais digna para nossas crianças e jovens. Essas escolas são mais que prédios; são espaços de transformação social”, destacou o prefeito Rigo Teles.

As novas estruturas contam com salas confortáveis, banheiros adaptados, bibliotecas, áreas de lazer e ambientes preparados para oferecer conforto e acessibilidade aos alunos e professores.

Registro de recente encontro do prefeito Raimundinho e do vice Aristeu no Palácio dos Leões.

Nesta sexta-feira, 25 de julho, o governador Carlos Brandão estará em Presidente Dutra, atendendo ao convite do prefeito Raimundinho da Audiolar e do vice-prefeito Aristeu Nunes que, até recentemente, integrava a equipe do Governo do Estado.

Ao lado dos secretários estaduais Orleans Brandão e Júnior Viana, o governador participará de uma série de atividades, incluindo a assinatura de Ordens de Serviço (OS) para importantes obras solicitadas por Raimundinho e Aristeu. Entre elas, destacam-se:

– A pavimentação asfáltica de 17 km no povoado Creoli do Joviniano;

– A reforma do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra (Socorrão);

– E a implantação de dois sistemas de abastecimento de água no município.

Confira a agenda completa:

📍 Agenda oficial – Sexta-feira, 25 de julho de 2025

🔹 PRIMEIRO ATO – ENTREGA DE OBRA

📍 Reforma do CE Eurico Ribeiro – SINFRA

Local: Rua do Comércio, s/nº – Povoado Angical

🔹 SEGUNDO ATO – INAUGURAÇÕES DE SISTEMAS DE ÁGUA

📍 Sistema Simplificado de Abastecimento de Água – Bairro de Fátima – CAEMA

📍 Sistema Simplificado de Abastecimento de Água – Rua Raimundo falcão,
Bairro Campos Dantas – CAEMA

🔹 TERCEIRO ATO – ASSINATURAS DE ORDENS DE SERVIÇO

Local: Povoado Creoli do Joviniano

✅ OS para pavimentação asfáltica de 17 km no povoado Creoli do Joviniano – SINFRA

✅ OS para reforma do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra (Socorrão) – SINFRA

✅ OS para implantação de cinco sistemas de abastecimento de água – SEGOV

✅ OS para implantação da Estação Tech – SEGOV

Gil Cutrim durante reunião com técnicos da Sinfra.

O diretor da Codevasf, Gil Cutrim, participou nesta quarta-feira (23) de uma reunião com o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, para tratar do projeto de revitalização e requalificação da Lagoa da Jansen, em São Luís.

Representando a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Gil Cutrim apresentou, junto à equipe técnica da instituição, os principais pontos que devem nortear a proposta. Também estiveram presentes o superintendente regional da Codevasf no Maranhão, Clóvis Figueiredo, e técnicos da SINFRA.

Durante o encontro, foram debatidas medidas essenciais para recuperar a área da lagoa, incluindo:
• Identificação dos pontos de lançamento de esgoto e águas pluviais;
• Avaliação da situação das estações de tratamento e bombeamento;
• Necessidade de dragagem e descarte adequado dos sedimentos;
• Levantamento de projetos voltados para lazer e esporte no entorno da lagoa.

Segundo Gil Cutrim, a Codevasf tem como prioridade investir em projetos que unam sustentabilidade, requalificação urbana e impacto social positivo.

A reunião também encaminhou a articulação com outras instituições estaduais, com o objetivo de consolidar as peças técnicas e garantir que o projeto saia do papel e se torne realidade para São Luís e todo o Maranhão.

Prefeito “Vanderly do Comercio” do município de Amarante do Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo Eleitoral para apurar indícios de falsificação de documento público e uso de certificado falso por parte do prefeito Vanderly Gomes Miranda, supostamente apresentado durante o processo de registro de candidatura à reeleição nas Eleições de 2024.

Segundo a Portaria assinada pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, a suspeita surgiu a partir da Notícia de Fato nº 1.19.000.001737/2024-06, encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral. O documento aponta que o gestor teria apresentado um certificado de conclusão do ensino médio supostamente falso, emitido pelo Centro Educacional Decisão Mundiluza, com a finalidade de comprovar o nível de escolaridade exigido para concorrer ao cargo.

O Ministério Público considera haver indícios da prática de crimes previstos no Código Penal, como falsificação de documento público (art. 297), falsidade ideológica (art. 299), além do uso de documento falso no processo eleitoral (art. 349 do Código Eleitoral) — crimes que comprometem a lisura do processo democrático e a moralidade administrativa.

Ainda segundo o MP, diversas requisições foram enviadas à Delegacia de Polícia Civil de Amarante solicitando informações sobre a instauração de procedimento investigativo. No entanto, até o momento, não houve retorno por parte da autoridade policial, o que levou à formalização do novo procedimento administrativo.

Na portaria, o promotor reforça a atribuição do Ministério Público de fiscalizar a legalidade das eleições, propor ações penais e acompanhar o trabalho da polícia. A medida visa garantir a transparência e a responsabilização de eventuais ilícitos cometidos por agentes públicos.

MP apura uso indevido de veículo oficial por ex-prefeito de Guimarães.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades no uso de um veículo oficial da Prefeitura de Guimarães pelo ex-prefeito Osvaldo Luís Gomes. A medida foi adotada após representação feita pela vereadora Brendha Beatriz de Sousa Cunha, que denunciou o suposto uso indevido da caminhonete Toyota Hilux, placa ROC6B92, para fins particulares.

A instauração do procedimento foi determinada pela promotora de justiça Letícia Teresa Sales Freire, com base nas atribuições constitucionais do MP de proteger o patrimônio público e zelar pela legalidade dos atos administrativos.

A denúncia foi inicialmente registrada como Notícia de Fato nº 000312-041/2023, mas, com o esgotamento do prazo previsto para sua tramitação e a necessidade de novas diligências para aprofundamento das apurações, o caso foi convertido em Procedimento Administrativo.

O procedimento tem como objetivo verificar se houve ou não irregularidades no uso do veículo, além de identificar eventuais responsabilidades e desdobramentos legais. O servidor Délio Márcio Araújo Carvalho, técnico ministerial, foi designado como secretário do procedimento, com apoio dos demais servidores da promotoria, caso necessário.

A portaria determina a devida autuação, registro e publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público, garantindo a transparência do processo. Segundo a promotora, as providências visam assegurar que recursos públicos, como veículos oficiais, sejam utilizados exclusivamente para fins institucionais, respeitando os princípios da moralidade e legalidade administrativa.

Pedro Lucas Fernandes, deputado federal.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) fez um convite público às mulheres maranhenses para participarem da edição 2025 do evento Defesa Lilás, que será realizado no próximo dia 26 de julho, das 8h às 13h, no Hotel Luzeiros, em São Luís.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar destacou a importância da iniciativa, voltada à formação e ao fortalecimento da presença feminina na política e na gestão pública. “Olá mulher maranhense, esse convite é para você. No dia 26 agora, vai acontecer a edição 2025 do Defesa Lilás no Maranhão. O encontro de troca, formação e fortalecimento do papel feminino na gestão pública. O encontro será no Hotel Luzeiros, em São Luís. Sua participação faz toda a diferença para o mundo que queremos construir e para o Maranhão. Participe e seja protagonista com o Modo União”, afirmou Pedro Lucas.

O Defesa Lilás é uma ação do União Brasil voltada à promoção da participação política feminina, com foco na formação de lideranças em todo o país. O programa busca estimular o engajamento de mulheres na formulação e disseminação de políticas públicas em nível federal, estadual e municipal.

Durante o encontro em São Luís, será lançada a plataforma EAD Defesa Lilás, um ambiente de formação online destinado às filiadas e pré-candidatas que desejam se qualificar para as eleições. A capacitação abordará temas como formação política feminina, políticas públicas, oratória e comunicação, planejamento de campanha, entre outros.

A programação faz parte da estratégia do partido de incentivar o protagonismo feminino na política brasileira, ampliando o número de mulheres aptas e preparadas para disputar cargos eletivos e ocupar espaços de decisão.

Parlamentar participou de toda programação junto com as famílias anajatubenses, entregou computadores e anunciou recursos e ações para a educação, saúde e infraestrutura.

Deputado Juscelino durante a cerimônia em Anajatuba.

Nesta terça-feira (22), o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) participou da programação alusiva aos 171 anos de Anajatuba/MA. O parlamentar entregou mais 40 computadores e anunciou benefícios na saúde, infraestrutura e educação. Ao lado do prefeito Hélder Aragão, ele também visitou a estrada do Teso, que dá acesso ao Rio Mearim e vai ligar o município à toda região da Baixada Maranhense.

“Hoje, estou aqui em Anajatuba, para prestigiar o aniversário de 171 dessa cidade que sempre nos recebe muito bem e que a gente tem construído uma relação cada vez mais próxima, ajudado muito a gestão do amigo e prefeito Hélder Aragão, nosso parceiro na luta por benefícios e melhorias para a população”, declarou Juscelino Filho.

As comemorações iniciaram com a Missa em Ação de Graças na Igreja Matriz – Nossa Senhora do Rosário. Em seguida, foi a vez das inaugurações e entregas, começando pela Praça da Vitória. Anajatuba recebeu mais 40 máquinas do programa Computadores para Inclusão, doados pelo deputado Juscelino Filho para a instalação de laboratórios de informática nas escolas municipais. Foram entregues, ainda, duas ambulâncias, dois ônibus escolares, tratores, carros-pipas e equipamentos para a agricultura familiar, além da nova frota de veículos administrativos para secretarias e órgãos municipais.

“Aqui já tem obra nossa de pavimentação asfáltica, pontos de inclusão digital em escolas, creche nova sendo construída. Estamos ajudando também na saúde do município com nova unidade básica de saúde, renovação da frota do SAMU, equipamentos de telemedicina. São ações importantes do nosso mandato de deputado federal, com muito trabalho lá em Brasília, e vamos fazer muito mais por Anajatuba e por todo o Maranhão”, complementou Juscelino.

O prefeito Hélder Aragão agradeceu ao deputado por estar sempre presente na cidade e por levar benefícios para os anajatubenses. “É uma honra receber nosso deputado Juscelino Filho nos 171 anos do nosso município, o que reafirma seu compromisso com a nossa cidade e com a nossa população”, disse.

Também participaram das celebrações a vice-prefeita Danielle Diniz, o prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, secretários municipais, vereadores e lideranças da região.

TCE identificou inúmeras falhas na bilhetagem no transporte de São Luís…

Uma auditoria extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) revelou falhas graves na gestão do sistema de transporte público de São Luís. O relatório, aprovado por unanimidade em sessão plenária do dia 02 de julho de 2025, aponta deficiências na fiscalização e operação do serviço, sob responsabilidade do prefeito Eduardo Braide.

O processo teve como base a Portaria TCE/MA nº 284/2022, que autorizou uma fiscalização detalhada da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). O objetivo foi levantar informações sobre a atuação da Prefeitura na gestão do sistema de ônibus da capital maranhense — tema que tem sido alvo constante de críticas por parte da população devido à má qualidade do serviço, à superlotação e à falta de transparência nos reajustes tarifários.

Entre as determinações do Tribunal, destacam-se:

Cobrança imediata das empresas e consórcios pela entrega dos projetos executivos de melhorias dos Terminais de Integração. Caso não cumpram, a Prefeitura deverá rescindir os contratos, reaver os imóveis e aplicar penalidades.

Exigência de que as concessionárias implantem a fase 2 do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), com informação clara aos usuários sobre horários e itinerários, tanto nos pontos de ônibus quanto pela internet.

Após as providências, o TCE realizará nova inspeção para verificar como a Prefeitura está fiscalizando o sistema de bilhetagem e como ocorrem os processos administrativos de reajuste tarifário.

A decisão explicita o que muitos usuários já vivenciam diariamente: uma gestão ineficiente, com falhas na transparência, infraestrutura precária e ausência de controle efetivo sobre as concessionárias. O TCE dá um recado claro à gestão Braide: é hora de agir ou responder por omissão.

O Tribunal cobra, inclusive, que o Município informe se irá retomar a administração direta dos terminais de integração ou realizar nova seleção pública para definir quem os administrará. A Prefeitura também terá de apresentar um cronograma com todas as providências.

Enquanto a burocracia avança lentamente, quem sofre é a população de São Luís. A falta de conforto, segurança e previsibilidade no transporte coletivo continua sendo uma das maiores reclamações dos moradores da capital.

A expectativa agora recai sobre o cumprimento efetivo das determinações do TCE/MA. A pergunta que fica é: a Prefeitura vai resolver os problemas ou continuará empurrando a crise do transporte com a barriga?

Josemar Sobreiro, ex-prefeito de Paço.

Em decisão publicada no último dia 09 de julho, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) reconheceu a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento contra o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro Oliveira, em relação à Prestação de Contas Anual de Governo do exercício financeiro de 2016. Com isso, o TCE emitiu parecer prévio com abstenção de opinião, sem julgar o mérito das contas.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros presentes na sessão plenária ordinária e teve como relator o Conselheiro Marcelo Tavares Silva. O parecer seguiu integralmente a manifestação do Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 985/2025, e está baseado em resoluções internas do TCE/MA e em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 5509 e o Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), que consolidaram a aplicação da prescrição intercorrente também nas cortes de contas.

O que isso significa?

Na prática, significa que eventuais irregularidades ou prejuízos ao erário público cometidos durante o mandato de Josemar Sobreiro em 2016 não poderão mais ser punidos nem ressarcidos, por força da prescrição dos prazos legais para julgamento. A Corte também não opinou se as contas foram boas ou ruins, limitando-se a encaminhar os documentos à Câmara Municipal de Paço do Lumiar, que ainda deverá deliberar politicamente sobre o assunto.

A decisão levanta questionamentos sobre a eficiência do sistema de controle externo no Brasil. Por que uma prestação de contas de 2016 foi apreciada apenas em 2025, quase uma década depois? A lentidão processual compromete o papel fiscalizador do TCE e, ao mesmo tempo, abre brechas para a impunidade.

A decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA, e o ex-prefeito será notificado oficialmente. Cabe agora à Câmara Municipal de Paço do Lumiar a responsabilidade de avaliar politicamente essas contas, mesmo sem a análise técnica do Tribunal.